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Proposição: PL 124 2003
   
Proponente: Jussara Cony
Situação: Arquivado(a) em 16/12/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/12/2003
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20219.01.00/03-5
Assunto:
 transporte intermunicipal grávida gestante
Ementa:
 Dispensa, do pagamento de passagens de transportes intermunicipais, mulheres grávidas, nas condições em que estabelece.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Pauta